(DOC. VP 241.1040.9936.8370)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social. Salário-Educação. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que os agravantes insurgem-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. 1.002.932/SP/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar

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