(DOC. VP 241.1040.9917.4607)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Sentença proferida por juiz de direito investido de jurisdição federal. Competência recursal da Justiça Federal.

1 - A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou Estadual, para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juízo estadual em ação de repetição de indébito ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida indevidamente. 2 - O § 3º da CF/88, art. 109 de 1988 dispõe que «serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiá

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