(DOC. VP 241.1040.9911.4155)

STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência.

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucionalmente estabelecido. 2 - No tocante à tese de ter sido ou não respeitado o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, o Tribunal a quo nem sequer se manifestou acerca do tema, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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