(DOC. VP 241.1040.9907.9855)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada acima do mínimo. Antecedentes e personalidade. Grande quantidade de droga. Adequada fundamentação. Lei 11.343/06, art. 42. Culpabilidade intensa. Elementos inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a sentença condenatória que exasperou a pena-base por considerar desfavoráveis os antecedentes e a personalidade do paciente, haja vista a existência de vários registros criminais não impugnados na impetração. 2 - A grande quantidade de droga (18 kg de maconha) justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, destacando-se, inclusive, que tal circunstância, assim como a personalidade e a conduta social, prepondera sobre as demais previst

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