(DOC. VP 241.1040.9895.5530)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação especial. Lei 6.371/1993. Percentual de 100%. Exame de Lei local.

1 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei local, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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