(DOC. VP 241.1040.9889.6183)

STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. II - Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Agravo Regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote