(DOC. VP 241.1040.9862.4664)

STJ. Processual civil. Substituição de penhora por precatório. Possibilidade de recusa da exeqüente nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 e 656 do CPC. Precedente submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos recursos repetitivos. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte adotou entendimento, quando do julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF". 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a o

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