(DOC. VP 241.1040.9857.2367)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.

Agravo não provido.

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