(DOC. VP 241.1040.9847.4964)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Programa de aposentadoria incentivada. Verbas indenizatórias. Não incidência. Resp 1.112.745/sp /sp, julgado sob o regime do art. 543-C. Aferição da natureza da verba recebida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ, por meio da Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.112.745/SP, submetido ao colegiado sob os ditames da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias decorrentes da adesão do empregado ao PDV (Plano de Demissão Voluntária) ou aposentadoria incentivada não representam acréscimo patrimonial, mas têm caráter indenizatório, razão pela qual não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. 2. O ac�

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