(DOC. VP 241.1040.9842.7338)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Tese não apreciada pela autoridade coatora. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese de progressão ao regime semiaberto não foi sequer analisada pelo Juízo da Execução Penal, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus não-conhecido.

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