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(DOC. VP 241.1040.9840.2100)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentação concreta em relação a algumas das circunstâncias judiciais. Ilegalidade. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento em parte evidenciado.

1 - Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto sem a devida fundamentação. 2 - Remanescendo circunstância judicial negativa, devidamente justificada na sentença, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO CP, art. 65, III, D. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. 1 - Se a confissão extrajudicial do agente

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