(DOC. VP 241.1040.9838.2156)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e comercial. Para que se evite supressão de competência do egr. Stf, não é admissível a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. Serviço de telefonia. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Incidência da súmula 83 desta corte.Agravo improvido.

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