(DOC. VP 241.1040.9835.9709)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.

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