(DOC. VP 241.1040.9816.5463)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, necessária a descrição da similitude fática e a divergência na interpretação do direito. Agravo interno a que se nega provimento.

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