(DOC. VP 241.1040.9765.4264)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.

1 - O Acórdão embargado não contém omissão, estando devidamente fundamentado no sentido de que incide ao caso a Súmula 182/STJ e que os acórdãos em confronto não guardam a necessária identidade fática, razão do indeferimento dos embargos de divergência. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, não se justifica o pedido de exame dos preceitos constitucionais suscitados. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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