(DOC. VP 241.1040.9759.1243)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no CTN, art. 135, III. 2 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de orig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote