(DOC. VP 241.1040.9757.9784)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em defesa prévia e em alegações finais. Anulação ab initio da ação penal. Impossibilidade.

1 - A douta maioria dos membros da Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado na Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser arguida até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não tendo a Defesa se insurgido contra o descumprimento do rito estabelecido pela Lei 10.409/2002, com prontidão, durante o curso da ação penal, além de não ter sido demonstrado o efetivo pr

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