(DOC. VP 241.1040.9747.6409)

STJ. Processual penal militar. Habeas corpus. Reabilitação. Preliminar de não-Conhecimento. Superação. Dignidade da pessoa humana. Requisitos. Preenchimento. CPPm, art. 651 e CPPm art. 652. Ordem concedida.

1 - Em consagração à dignidade da pessoa humana, resta superada a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, diante do evidente direito do paciente à reabilitação. 2 - Preenchido o requisito objetivo do CPPM, art. 652, a, impõe-se o deferimento da reabilitação. 3 - Ordem concedida para restaurar a sentença.

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