(DOC. VP 241.1040.9727.4528)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício de progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida, tão-somente, para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional.

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