(DOC. VP 241.1040.9724.1929)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o contribuinte, ora embargante, sustenta que o acórdão padece de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, por contrariar sua tese defendida desde a exordial, no sentido de que os juros moratórios possuem

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