(DOC. VP 241.1040.9717.3675)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de crédito. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 282/STF. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias.Impossibilidade de revisão por esta corte superior.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote