(DOC. VP 241.1040.9715.4502)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Confissão espontânea. Réu que negou a autoria delitiva. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Critério de diminuição. Quantidade e natureza do entorpecente. Precedentes desta corte. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos prestes à embarcar para a áfrica do sul.

1 - Não obstante a impetração dirigir-se contra acórdão prolatado em sede de habeas corpus em que não foram examinadas as alegadas nulidades referentes à dosimetria da pena, sobreveio o julgamento da apelação defensiva pela Corte Regional, com acórdão juntado aos autos, razão pela qual tem-se por superado o óbice ao conhecimento do writ. 2 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, na fixação da pena-base, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a nature

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