(DOC. VP 241.1040.9708.7860)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ação rescisória. Não-Cabimento. Súmula 343/STF. Agravo improvido.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 2 - Agravo regimental improvido.

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