(DOC. VP 241.1040.9703.4179)

STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Lastreou-se o aresto embargado na jurisprudência atual do STJ quanto ao tema, apresentado fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2 - Afigura-se descabida, assim, a alegação de existência de vícios listados no CPC, art. 535, quando o real objetivo é a reforma do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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