(DOC. VP 241.1040.9702.3159)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em espécie. Legalidade. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - O cerne da controvérsia circunvolve-se à legalidade de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída por membro do Ministério Público Estadual, em razão de interesse público. 2 - No caso, ao adimplir os requisitos necessários à aquisição de licença-prêmio, inegável o direito potestativo do servidor, quando da sua aposentadoria, à indenização pela não fruição do benefício por necessidade da própria Administração. 3 - Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regiment

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