(DOC. VP 241.1040.9699.7780)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos de declaração rejeitados.

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