(DOC. VP 241.1040.9696.9474)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam novo exame do meritum causae devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal (Precedentes: EDcl nos EREsp. 986.857/SP/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta

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