(DOC. VP 241.1040.9694.9568)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - «Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.» (AgRg no REsp. 1.058.554/RS/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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