(DOC. VP 241.1040.9668.1456)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI do CP. Reincidência. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o sistema semiaberto. Ordem concedida.

1 - É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.» 2 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no mod

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