(DOC. VP 241.1040.9662.6851)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2 - «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado « (Súmula 313/STJ). 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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