(DOC. VP 241.1040.9658.5532)
STJ. Processual civil e administrativo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Devolução de prazo. Impossibilidade.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. 2 - Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote