(DOC. VP 241.1040.9652.6577)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Compensação. Juros de mora. Taxa selic. Não-Incidência. Sentença transitada em julgado após a vigência da Lei 9.250/95. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a inclusão da taxa Selic para o cálculo do indébito tributário, quando na sentença já tiverem sido estipulados juros de mora e correção monetária, viola a coisa julgada, considerando que o decisum foi prolatado após a vigência da Lei 9.250/95. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote