(DOC. VP 241.1040.9642.9636)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Objeto jurídico. Juízo de reprovabilidade da conduta. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal por fixação da pena-base acima do mínimo legal quando considerada desfavorável a culpabilidade do paciente no exercício do juízo de reprovabilidade da conduta, não havendo referência ao objeto jurídico do tipo penal. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado a fixação da reprimenda pouco acima do mínimo legal que considera elementos concretos. 3 - A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância prepon

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