(DOC. VP 241.1040.9641.7135)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Legitimidade ativa como substituto processual. Execução. Possibilidade.

Este c. STJ e o c. STF pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato, que atua em substituição processual, também para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 979645/AL/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2009 e RE 214668/ES/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJU

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