Carregando…

(DOC. VP 241.1040.9627.6988)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote