(DOC. VP 241.1040.9619.0257)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fundamento não atacado.

I - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. II - Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.

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