(DOC. VP 241.1040.9616.0317)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Decisão genérica. Gravidade do crime. Clamor público. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Não servem para justificar a segregação provisória a menção genérica aos requisitos legais que autorizam a medida, ao clamor público causado pelo delito ou à sua gravidade. 3 - Fica configurado o constrangimento ilegal se o magistrado limitou-se a aludi

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