(DOC. VP 241.1040.9603.4542)

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Tese de que a recorrente teria aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores. Suposta notoriedade do fato. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF.

1 - Nas instâncias ordinárias, decidiu-se que a tese da recorrente, no sentido de haver aplicado índice superior ao pleiteado pelos autores, «carece de prova, não tendo a CEF se desincumbido de comprovar tal circunstância». 2 - Nessa medida, divergir do entendimento ministrado no acórdão exigiria exame do contexto fático probatória da causa, em desatenção à Súmula 7/STJ. 3 - No ponto, também não socorre a recorrente o argumento de notoriedade do fato, tendo em vista que a tese

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