(DOC. VP 241.1040.9582.7394)

STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Diferença entre a diária de asilado e auxílio invalidez. Decreto-Lei 728/69. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

1 - O Decreto-lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Por isso, a pretensão de recebimento das diferenças daí decorrentes foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. 2 - Agravo regimental improvido.

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