(DOC. VP 241.1040.9565.1709)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Questão suscitada apenas em sede dos aclaratórios. Inovação da lide. Pensão por morte. Correção nos mesmos índices do pessoal da ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante restou consignado na decisão agravada, não subsiste a apontada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação e remessa necessária foram devidamente analisadas pelo aresto hostilizado, não havendo nenhum vício a ser sanado. 2 - Note-se que o tema referente à impossibilidade de percepção dos índices inflacionários índices de 26,06% (junho/87) e 26,05% (fevereiro/89), em face da redação dada pelo Decreto-l

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