(DOC. VP 241.1040.9561.3575)

STJ. Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2 - A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; REsp. 973.670/RS/STJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/10/2008; AgRg no Ag 941.925/MT, QUARTA TURMA, DJ de 29/09/2008; EDcl no Ag 916.126/SP, QUARTA TUR

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