(DOC. VP 241.1040.9558.8584)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais. Base de cálculo. Operações mercantis canceladas antes do Decreto-Lei 2.397/87. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência.

Omissão não configurada, visto que a análise da tese recursal requer revolvimento de fatos e provas, o que é defeso ao STJ por força da Súmula 7/STJ Especial. Embargos de declaração rejeitados.

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