(DOC. VP 241.1040.9506.5213)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 5/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - O agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba,

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