(DOC. VP 241.1040.9501.7124)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em s

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