(DOC. VP 241.1040.9459.5433)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º. Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia subseqüente ao recebimento da petição do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. Apenas o termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. Precedentes. 2

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