(DOC. VP 241.1040.9454.8245)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do Decreto 70.235/72, art. 42. Incidência da súmula 283/STF. Fundação. Opção pelo simples. Impossibilidade. Lei complementar 123/2006, art. 3º.

1 - A fundação de direito privado não pode optar pelo regime de tributação Simples Nacional disposto na Lei Complementar 123/2006. 2 - A Corte a quo entendeu que o regime legal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte firmado na Lei Complementar 123/2006 possui critérios diversos daqueles previstos na Lei 9.317/96, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. A recorrente deixou de impugnar o referido fundamento do acórdão recorrido atraindo, assim, a inci

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