(DOC. VP 241.1040.9444.0294)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Compensação informada via dctf. Procedimento administrativo. Cda. Nulidade. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Hipótese dos autos em que foi declarada a nulidade das CDAs em decorrência da inexistência de lançamento originário da compensação declarada pela contribuinte via DCTF. 2. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535. Precedentes. 3. A matéria do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que, no p

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