(DOC. VP 241.1040.9441.6960)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Art. 730 CPC. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Violação alínea «c". Não observância quanto aos requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541 e 255 e parágrafos doRISTJ.

1 - É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. 2 - A expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 3 - Considerando

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