(DOC. VP 241.1040.9432.9553)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e tributário. FGTS. Correção monetária dos depósitos.

1 - Ausente o necessário prequestionamento no tocante aos Decreto 194/1967, art. 1º e Decreto 194/1967, art. 2º. Já quanto aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, foram apreciados no acórdão recorrido, razão por que deve ser superado o óbice da ausência de prequestionamento quanto a esses dispositivos, conhecendo-se do especial nessa parte. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da lide em que se discute expurgos inflacionários das contas do FGTS,

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