(DOC. VP 241.1040.9432.8846)

STJ. Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão sanada sem efeitos infringentes.

1 - A redação do CPC, art. 498 anterior à alteração promovida pela Lei 10.352/2001 estabelecia que era necessária a interposição simultânea, no prazo de 15 dias, do recurso especial e dos embargos infringentes contra as partes unânime e não-unânime do acórdão, respectivamente. (REsp. 503.612/RS/STJ, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01/2/05; REsp. 332.477/SC/STJ, Quinta Turma, Relator o Ministro Laurita Vaz, DJ de 5/9/05). 2 - O o acórdão recorrido se atev

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